PLC 16/2021

Posicionamento do deputado Fernando Krelling sobre a PLC 16/2021

divulgação

A Assembleia Legislativa votou e rejeitou na tarde da última quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 16/2021, que visava incentivar a migração dos servidores efetivos do Estado para o regime de previdência complementar gerido pela SCPrev. Lamento muito que o tema tenha sido desvirtuado, dando a entender que o projeto tratava-se de uma “aposentadoria especial” para deputados. Não havia nenhum artigo no projeto citando qualquer bonificação para parlamentares, sendo que o deputado que optar por aderir ao sistema terá que fazê-lo com recurso próprio, e não com dinheiro público.

A proposta, em resumo, concedia um bônus proporcional ao salário de contribuição e ao tempo de serviço do funcionário público estadual para incentivar a migração para a SCPrev, com o objetivo de reduzir no médio e longo prazo o déficit da previdência pública do Estado. Só para ter uma ideia, a medida poderia gerar uma economia de R$ 1 bilhão ao estado no longo prazo para cada mil servidores que migrassem o plano previdenciário. A medida serviria também como um complemento à reforma previdenciária aprovada em agosto.

A aprovação deste PLC seria importante para que Santa Catarina conseguisse reduzir consideravelmente o déficit na previdência. Novamente, lamento que a informação veiculada por pessoas que não leram o projeto tenha sido tomada como verdade, já que é mentira que “privilégios” para servidores comissionados e deputados estivesse no texto.