TCE rejeita atuação dos Voluntários em Fiscalizações

Bombeiros Voluntários de Joinville diretamente afetados pela decisão do TCE

Decisão do TCE proíbe atuação dos Bombeiros Voluntários na área de fiscalização

Em uma decisão unânime ocorrida na tarde de segunda-feira (4), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) deliberou contra a atuação dos Bombeiros Voluntários na realização de fiscalizações no estado. A decisão, fundamentada no entendimento de que a cobrança efetuada pelos Bombeiros Voluntários é irregular e que a fiscalização é uma atribuição exclusiva do Poder Público.

O Tribunal de Contas também determinou um prazo de dez dias para que o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do estado informe à instância judicial se possui as condições necessárias para assumir a demanda de trabalho atualmente desempenhada pelos Bombeiros Voluntários. Este prazo coloca o CBM no centro das atenções, à medida que será avaliado quanto à sua capacidade de assumir as responsabilidades atualmente atribuídas aos voluntários.

Após a manifestação do Corpo de Bombeiros Militar, na qual esclarecerá se está apto a assumir a tarefa de fiscalização, um novo prazo será estabelecido para que os Bombeiros Voluntários encerrem suas atividades nessa área específica. Esta medida trará consequências importantes para os Bombeiros Voluntários, uma vez que a fiscalização é uma parte crucial de seu trabalho de prevenção e assistência em situações de emergência.

A decisão do TCE, que teve unanimidade entre seus membros, reflete uma questão crítica e complexa que envolve a distribuição de responsabilidades e recursos na prestação de serviços de segurança pública em Santa Catarina. Ela também levanta questionamentos sobre a coordenação e cooperação entre organizações de voluntários, militares e o setor público no atendimento a emergências e na garantia da segurança dos cidadãos do estado. O futuro das atividades dos Bombeiros Voluntários e a eficácia da fiscalização em Santa Catarina estão agora pendentes da manifestação do Corpo de Bombeiros Militar e das ações subsequentes do TCE em relação a esta decisão.