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Refis Araquari - prazo termina em poucos dias


Programa para negociar parcelamento de dívidas em Araquari encerra no 22 de dezembro


Está aberto o prazo para participar do Refis 2024. O Programa de Recuperação Fiscal de Araquari – Refis - tem como finalidade a regularização de débitos junto à Fazenda Municipal. O desconto em juros e multa pode chegar a 100% para quem optar em pagar o débito em cota única.

O prazo termina dia 22/12/23. Podem participar devedores pessoas físicas ou jurídicas, com débitos ocorridos até 31 de julho de 2023 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.

Para aderir ao programa basta se dirigir até o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou nas subprefeituras do Itinga e Itapocu, das 8h às 17h, onde deverão realizar a atualização cadastral. É preciso levar comprovante de residência.

Podem ser parcelados os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS), além de taxas de cemitério e construção, multas administrativas e notificações diversas.

O Refis 2024 está estabelecido pelo decreto 371/2023.

Descontos em juros e multa:

Parcela única - 100%

2 a 12 parcelas - 60%

13 a 36 parcelas - 30%

O vencimento da primeira parcela ou da cota única ficará para 30 dias depois da adesão ao programa.


Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) unidade Centro


Telefone: (47) 3307-6140 (WhatsApp)

Endereço: Rua Coronel Almeida, 325 - sala 08, anexo ao Centro Comercial Ancoradouro - Centro, Araquari.

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