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Por realizar as obras de alargamento da Praia Central em desacordo com o licença ambiental, a prefeitura de Balneário Camboriú, foi autuada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA). Os gestores municipais informaram que tiveram acesso ao parecer técnico, mas ainda não receberam o auto de infração.
O documento foi emitido em 28 de setembro, depois de uma vistoria técnica à obra. Foi iniciado um processo administrativo que pode gerar multa. E esse é o ponto. Não sabemos se será aplicada uma multa à prefeitura de Balneário. Talvez fique comprovado que tudo foi feito de acordo com o que previa a licença. Mas nem sempre é assim. Punir pessoas e empresas privadas com multa é algo eficiente. Normalmente esse tipo de sanção costuma desencorajar a repetição do mesmo erro. O cidadão ou uma empresa, ao tomarem conhecimento de que o descumprimento da lei pode ter como consequência uma rigorosa punição financeira, costumam "entrar na linha". Aqui cabe uma reflexão. As empresas têm dirigentes que são proprietários ou gestores contratados, que são passíveis de punições aplicáveis pelos donos, se for preciso. Mas e as prefeituras, câmaras de vereadores e empresas públicas em geral? Sim, em alguns casos há a possibilidade de exoneração. Mas se a decisão partiu do prefeito, do governador, de alguém com mandato eletivo? Quem fica com a conta somos nós, os pagadores de impostos. Talvez seja tempo de os legisladores começarem a avaliar punição compartilhada entre o gestor público, que autorizou a irregularidade, quando for o caso, e punir brandamente os cofres públicos. Afinal, as prefeituras levam muitas multas. Por exemplo: A Prefeitura de Campo Grande foi condenada pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos causados pelos impactos ambientais para a construção do um ponto de integração de transporte coletivo em 2009. A sentença saiu agora. O valor será cobrado com correção e todo o recurso será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Mas alguém autorizou a obra. Que punição recebeu? Sancionar uma prefeitura com multa simples em dinheiro é absolutamente sem efeito. Por outro lado, punir o gestor pode ter resultados positivos mais duradouros.
Antes e depois da obra de alargamento na Praia Central em Balnéario Camboriú.
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