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Projeto propõe mudança em multas e encargos de veículos


Parlamentar considera injusto proprietário de veículo responder por multas contraídas pelo antigo dono


Projeto de lei de autoria do deputado federal Darci de Matos isenta o comprador de veículo de qualquer multa ou encargo adquirido pelo antigo proprietário e que venha futuramente a ser registrada no Renavan após a formalização da transferência. Desde 1997 a legislação prevê que o proprietário do veículo responde por multas e encargos, independente da data que foram contraídos.

Pela legislação atual, quem compra um veículo fica responsável pelas multas que venham a ser lançadas futuramente em seu Renavan, mesmo que no momento da transferência fique constatada a inexistência dos registros. Por morosidade ou ineficiência das autoridades de trânsito, multas contraídas pelo antigo proprietário podem ser registradas futuramente e ficam sob a responsabilidade do comprador. “Vamos dar segurança jurídica e acabar com esta injustiça”, concluiu Darci de Matos.

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