Será o fim dos Bombeiros Voluntários de Joinville?
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 3045, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Algumas mudanças foram introduzidas e provocaram inquietação nos quartéis dos bombeiros voluntários em todo o País.
O PL é antigo e tramita há 21 anos na Câmara dos Deputados. Na semana passada ele foi colocado em pauta e aprovado.
Dois dispositivos incluídos na última hora devem tornar mais difícil a operação dos Voluntários.
Abaixo estão os dois polêmicos artigos
"Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei."
"Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas."
Na prática o Projeto de Lei pode inviabilizar o serviço dos Bombeiros Voluntários no Brasil. Se a lei for aprovada os Voluntários ficarão subordinados aos Militares e as corporações não poderão utilizar o termo "Bombeiros" como designação.
Agora o projeto que cria lei orgânica das polícias e dos bombeiros militares será analisado pelo Senado.
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