foto: Peterson Paul / Secom
Há algum tempo o deputado estadual Sargento Lima vinha chamando atenção para possíveis aberrações naquele pacote de bondades votado no apagar das luzes na Assembleia Legislativa, no final do ano passado.
O parlamentar resolveu agir registrando em cartório uma notificação extrajudicial ao governador Carlos Moisés. O documento solicita “medidas jurídicas urgentes e administrativas concretas” para suspender duas leis estaduais. Segundo Lima, as leis infringem regramentos impetrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma delas (a LC 781) promove a transposição, sem concurso público, de analistas e contadores para auditores da Fazenda do Estado. A outra, a Lei 783, promove advogados autárquicos e fundacionais para o quadro geral de procuradores do Estado.
Segundo o STF, “é inconstitucional toda a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Sargento Lima pede ainda a suspensão dos efeitos de um artigo da LC 781. A lei prevê verba fixa por uso de veículo próprio de Defensores Públicos. Esta lei, no interpretação do parlamentar, infringe a decisão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, que vedaram o pagamento de verba fixa e genérica.
Ainda em dezembro o deputado Sargento Lima mostrava-se preocupado com a possibilidade do pacote de bondades do governador Carlos Moisés inviabilizar a economia do Estado nos próximos anos. Naquele momento o parlamentar enumerava reajustes e gratificações salariais, além de distribuição de dinheiro que, na sua avaliação, foram medidas tomadas para conquistar o apoio de prefeitos.
O governador Carlos Moisés, que ainda negocia acordos políticos visando a reeleição, agora terá que mais uma pedra no sapato para se ocupar.
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