Governo lança Refis para negociação de débitos e oferece descontos de até 100% em multas e juros

O Governo de Araquari lança na próxima quarta-feira, 3, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para auxiliar moradores na regularização de dívidas. Com a medida, contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única) terão desconto de 100% sobre juros e multa. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 36 prestações. O prazo para adesão vai de 3 novembro a 20 de dezembro.

O Refis, estabelecido pelo decreto 258/2021, prevê a adesão dos contribuintes com débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização Localização (TLL), Taxa de Alvará Sanitário (TAS), além de taxas de cemitério e construção, multas administrativas e notificações diversas.

Segundo a Administração, esses contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município têm a possibilidade de quitar seus débitos tributários com até 100% de redução nas multas e juros, no caso do pagamento à vista. O contribuinte ainda pode pagar em até 36 vezes.

Número de parcela e desconto (juros e multas)

• Parcela única - 100% • 2 a 5 parcelas - 80% • 6 a 12 parcelas - 70% • 13 a 24 parcelas - 60% • 25 a 36 parcelas - 50%

Para aderir, os contribuintes devem se dirigir até o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou nas subprefeituras do Itinga e Itapocu, das 8h às 17h, onde deverão realizar a atualização cadastral. Confira os endereços dos locais de atendimento:

Subprefeitura do Itinga Rodovia A280A, s/n, Itinga

Subprefeitura do Itapocu Avenida João Carlos Rosa, nº 677, Itapocu

Centro de Atendimento ao Cidadão Rua Coronel Almeida, nº 325, Centro. Sala 8, ao lado da lotérica, no Centro Comercial Ancoradouro

Débitos

No município, as pessoas que estão em débito com IPTU somam R$ 27.821.378,00, o que representa 11.717 contribuintes inscritos na dívida ativa do Município. Já o total da dívida, incluindo todos os impostos, taxas e multas, é de R$ 92.867.528,00.

Mais informações podem ser obtidas pelo portal da Prefeitura ou pelo WhatsApp do CAC: (47) 3307-6140.