A Comissão de Urbanismo voltou a discutir a legislação que trata do distanciamento entre construções e as margens dos rios em áreas urbanas consolidadas, em audiência pública realizada na última segunda-feira (13/09). Relator do projeto que modifica o Código Florestal e dá aos municípios a competência de estipular essas metragens em legislação própria, o deputado federal por Santa Catarina, Darci de Matos (PSD), disse que essa autonomia será um “avanço”. Joinville tem cerca de 55 processos de licenciamento ambiental parados desde que a Lei Complementar Municipal nº 551/2019 foi considerada ilegal por ferir o Código Florestal, totalizando R$ 80 milhões em investimentos, segundo a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).

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Propositor da reunião, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) afirmou que a cidade vive um “caos” desde que o Código Florestal, Lei Federal 12.651/12, passou a estabelecer o distanciamento mínimo entre os empreendimentos e as margens dos rios também na área urbana das cidades. Foram instituídos recuos de 30 metros, por exemplo, o que, segundo o vereador inviabiliza novos empreendimentos e torna irregulares os que existem há muito tempo. “Ninguém aqui é contra o meio ambiente, só que cada coisa em seu lugar”, disse Tonezi, ressaltando que é a favor do desenvolvimento sustentável. A mudança deve ser geral e vir de Brasília, com a mudança do Código Florestal, já aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado.

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O deputado Darci de Matos foi relator do Projeto de Lei 2510/2019, que repassa aos planos diretores e leis de uso de solo dos municípios os parâmetros para ocupação das margens dos rios, depois de ouvidos os conselhos locais de meio ambiente. “Como é que nós vamos aplicar um Código Florestal que vale para a Amazônia e também para Joinville?”, questionou o parlamentar. Se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro como está, a lei terá um marco temporal, ou seja, será válida para áreas edificadas até 28 de abril de 2021. A emenda foi pensada para dificultar que o novo texto do Código Florestal beneficie áreas rurais, segundo o autor. Para isso, deixa claro que áreas urbanas consolidadas devem atender a critérios como estar incluída em perímetro urbano pelo plano diretor ou lei específica, dispor de sistema viário implantado, e estar localizada em quadras e lotes predominantemente edificados. Presidente da Câmara, Maurício Peixer (PL) afirmou que é preciso “olhar para o empreendedor e dar oportunidade de ele crescer junto com a cidade”.
texto: Sidney Azevedo
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